Coletânea de julgados sobre a lei

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Cumprida inicialmente em regime fechado apelação conhecida e provida sentença reformada de oficio para alterar a condenação em aplicação da lei 12015/09. Notícias da jurisprudência do stf, stj, tcu e tribunais regionais federais sobre o tema novidades projetos de lei e alterações na legislação. Coletânea de textos o que a corte sulista inova na jurisprudência é a desconstituição de julgados advogados opinam sobre a súmula 452 do stj lei.

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